Encargos sociais

 

ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Prof. Miguel Stabile

 

 

 

A formação dos coeficientes que retratam as várias incidências que compõe os Encargos Sociais do Empregador na Indústria da Construção Civil, desde os anos de 1986, até 2002, sofreu uma série de modificações, causadas pela edição de Leis, Decretos e Portarias.

O cálculo dos coeficientes de participação estão ordenados através de GRUPOS , que facilitam a compreensão do método adotado pelo Sistema SBC.

Iniciamos esta apresentação pelo relato das Portarias. Decretos e Leis diretamente relacionados com a formação dos Encargos Sociais, como se seguem

No dia 5 de outubro do ano de 1988, foi promulgada a nova Constituição Brasileira que, dentre seus artigos, efetivou a redução da carga horária semanal dos trabalhadores no Brasil, em todos os níveis, de 48 para 44 horas concedendo, inclusive, benefícios a operários, sem a edição de legislações complementares para a sua imprescindível regulamentação, surgindo, como não poderia deixar de ser, dúvidas sobre a metodologia de cálculo a ser adotada na definição daqueles percentuais.

A Lei 7787 de 30 de junho de 1989 publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 1989 alterou significativamente a legislação anterior, provocando sensíveis modificações no cálculo dos Encargos Sociais do Empregador no que se refere à atividade da construção civil, quando a antiga alíquota, referente ao IAPAS que era de 10% foi elevada para 20%, englobando os seguintes percentuais, tais como 4% do Salário-Família, 0,m3% do Salário Maternidade e 2,4% referentes ao Funrural.

A alíquota de 20% passou a incidir sobre todos os pagamentos à título de mão-de-obra, inclusive dos autônomos, a partir de setembro de 1989.

A Taxa referente a Acidentes no Trabalho, regrediu de 2,5% para 2%, alterando inclusive o Finsocial, elevando-o de 0,5% para 1,0%.

Os Seguros Coletivos, assim como o fornecimento de uniformes, roupas de trabalho, vales-transporte, refeições e/ou lanches, não foram contemplados pela Lei 7787/89

Como o cálculo do Finsocial refere-se percentual da Renda Bruta, decorrente da venda de mercadorias e/ou serviços, não devendo incidir sobre os salários, de acordo com o Decreto 92698 de 21 de maio de 1986 e da Lei 1940 de 25 de maio de 1983.

A Lei 8154 de 28 de dezembro de 1990, eleva, a partir de janeiro, as alíquotas de contribuição ao SESI, para 1,7% e, para o SENAI, 1,2%

O Regulamento do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356 de 7 de dezembro de 1991 classificou, para efeito do Seguro de Acidentes do Trabalho, a atividade da CONSTRUÇÀO CIVIL como Grau 3 - Riscos Graves - implicando em uma taxa incidente de mais 3%

A Legislação da Previdência Social determinou que, a partir de janeiro de 1993, as alíquotas de contribuição para o SESI ficam estabelecidas em 1.8% e, ao SENAI, para 1,3%. 

V.I - O Artigo 29 da Medida Provisória 457 dispõe que, no caso de dispensa imotivada, seja paga a multa de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre a remuneração, que altera a incidência do Aviso-Prévio Indenizado, de 40% para 50%, o que igualmente alterou a alíquota anterior de 14,35% para 15,15%

V.II - A edição da Medida Provisória 1523 considera que as "horas extras" não devem ter incidência sobre o Repouso Semanal Remunerado, e nem sobre o cálculo de Férias e do 13º Salário.

Desta forma deixam de ser consideradas as alíquotas diferenciadas de Aviso-Prévio Trabalhado" e Aviso-Prévio Indenizado", assim como horas extras eventuais e taxas referentes a adicional noturno, por serem estes itens inscritos nos Custos Indiretos nos Orçamentos de Obras de construção.

Deixam de ser considerados nos cálculos dos Encargos Sociais, as incidências relativas ao Aviso Prévio Trabalhado, e os adicionais sobre Acidentes do Trabalho, por estarem inscritos no Grupo I, com a alíquota de 3,0%, assim como Adicionais sobre o trabalho noturno, por ser este item considerado nos orçamentos de obras, em Custos Indiretos particularizados individualmente para cada obra , e não considerados como incidência de procedimento usual pelas construtoras.

A Lei Complementar 110/2001 que aborda as alterações de incidências para a quitação do expurgo inflacionário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), alterou a então alíquota de 8,0%, para 8,50%. 

VII.! - As Leis Federais, respectivamente, 7418 de 1985 e 76618 de 1987 que se referem à instituição do Vale-Transporte, não consideram estes valores como Custos Diretos em obras, mas sim, no caso da Construção Civil, englobados separadamente de obra a obra, em relação ao número de operários envolvidos em cada uma delas, não devendo, portanto, serem contemplados como incidências nos cálculos de Encargos Sociais. 

VII.II - O mesmo se aplica ao custo originado pela Lei Municipal 1418 de 1989 promulgada pela Prefeitura do Município da Cidade do Rio de Janeiro, incidente somente naquele Município, que não devem ser incorporados nos cálculos dos Encargos Sociais, em âmbito nacional. Seus custos deve, da mesma forma, serem inscritos , às despesas indiretas em obras realizadas naquela mesma cidade nos Canteiros de Obras, baseadas igualmente no número de operários incidentes em cada obra, para a elaboração de diversos orçamentos

 

CONSIDERAÇOES GERAIS:

 

FERIADOS E DIAS SANTIFICADOS

 

Ficam estabelecidos 12 dias referentes a esse título, em relação aos 10 dias estabelecidos por Lei. Consideram-se, para os Municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, o "Dia do Trabalhador na Construção Civil" , assim como os feriados santificados de São João Baptista, para o Estado do Rio de Janeiro e a data de 9 de julho, para o Estado de São Paulo.

AVISO-PRÉVIO

Por consenso, habitualmente utilizado em qualquer empresa, todo o empregado dispensado fica usualmente desobrigado de cumprir as horas reduzidas de serviço, dispensando-se do trabalho, em regime de Aviso-Prévio.

Esta norma visa principalmente a manutenção dos limites mínimos de disciplina, inclusive os de economia e segurança da própria obra ou local de trabalho, sem o inconveniente de se ter, dentro de uma equipe de trabalho, elementos que possam desestabiliza-la 

ENCARGOS DE PATERNIDADE

Matéria absolutamente controversa e de difícil solução, envolveu entretanto, várias considerações.

Até posterior regulamentação legal ( desde aquela data, até hoje, outubro de 2002, nada foi feito) decidiu-se adotar como válida a estimativa de

que, a cada três (3) anos, cada operário " poderia" registrar o nascimento de um filho, obtendo assim o benefício dos cinco dias estipulados pela Constituição. 

PAGAMENTO DE 40% POR RESCISÃO 

O consenso geral, em análise dos currículos de andamento de obras, tanto para empreiteiros como para empresas públicas e particulares, em relação à duração de obras e serviços de construção civil permite considerar que a rotatividade dos operários, normalmente ocorre a cada seis meses, como fator de maior economia.

A estipulação, para efeito de cálculo, em 3 ou 3,5 meses, tornaria os resultados bem mais onerosos, o que não representa a expressão da realidade.

Desta forma, para o cálculo da incidência do percentual deste item na formação dos Encargos Sociais, passa a ser adotada a nova metodologia de cálculo explicitada na descrição dos Encargos Sociais, sob o item 20 (vide Tabelas).

ACIDENTES NO TRABALHO 

Todos os participantes do Grupo de Trabalho foram concordes na adoção do atual percentual (item 16) em relação ao cálculo da incidência, notando-se que no caso das empresas SHELL e FURNAS, cujos representantes faziam parte do referido Grupo de Trabalho, o numero de acidentes é muito mais reduzido em relação aos serviços gerais de empreiteiros, pela adoção de rígidas normas de segurança exigidas em trabalhos de obras, de uma forma geral.

ADICIONAL NOTURNO

Este item, abordado na formação dos Encargos Sociais em alguns cálculos elaborados por Sindicatos da Construção, por consenso geral, foi desconsiderado.

Os valores que formam os encargos de Adicional por Trabalho Noturno, ou inclusive horas extras, são elementos, eventualmente existentes , devem ser levados à conta de Custos Indiretos na formação de Orçamentos Gerais de Obras.

Da mesma forma. deixaram de ser considerados encargos ou despesas, itens tais como Ferramentas da Obra, Despesas Eventuais, Dias de Chuva, Outras Dificuldades ou outros quaisquer títulos não perfeitamente identificados com o objetivo da formação dos coeficientes de Encargos Sociais.. 

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Cálculo da incidência da redução de 48 para 44 horas semanais na jornada de trabalho, está convenientemente explicitado na descrição da metodologia adotada para a determinação de todos os coeficientes , formam os Encargos Sociais que determina, pela nova Constituição Brasileira, 1956 horas de trabalho anuais, contra as 2880 horas/ano anteriores à Constituição. 

DETERMINAÇÃO DOS DIAS EFETIVOS DE TRABALHO:

A jornada diária de trabalho que, nos termos da nova Constituição, reduz de 48 para 44 horas semanais, dentro da Rubrica 507 do IAPAS, especificamente para a atividade da construção civil, produz os seguintes resultados:

A – Jornada de trabalho: 

40 horas de trabalho de segunda .à sexta-feira, em 8 horas diárias e, aos sábados, 4 horas, totalizando : 1956 horas trabalhadas/ano.

B – Domingos 49 dias

C – Feriados 12 dias

D - Enfermidade (média admitida ) 5 dias

E - Férias 30 dias

F - Jornada mensal: Domingos 4 dias

Dias úteis 26 dias

G- Total dos dias do ano 365 dias

H – Dias efetivamente trabalhados 269 dias

O cálculo para os dias efetivos de trabalho está baseado para os Municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo que, coincidentemente, são idênticos.

Para outros Municípios é conveniente a observação ,da ocorrência de feriados específicos. 

METODOLOGIA ADOTADA PARA CÁLCULO

DOS ENCARGOS SOCIAIS

11. – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Incidência;

49 dias / 269 dias = 0,1822 = 18,22%

12 – FÉRIAS 

As férias continuam em 30 dias, porém o empregador deve remunerar mais 10 dias 

Incidência:

40 dias / 269 dias = 0,1486 = 14,86%

 

13 – FERIADOS E DIAS SANTIFICADOS

Os feriados e dias santificados são em número de 12

 

Incidência:

12 dias / 269 dias = 0,0446 = 4,46%

14 – AVISO – PRÉVIO

Neste item, considera-se que o empregador, na construção civil, prefere pagar o Aviso-Prévio integral, dispensando o empregado da permanência na obra ou local de serviço, sem a exigência de que o mesmo cumpra o período de duas horas a menos. Tal medida revela-se eficaz no que se refere à manutenção da disciplina e segurança da obra e a tranqüilidade social nos locais de serviço

Incidência:

30 dias / 269 dias = 0,1115 = 11,15%

15 – AUXÍLIO-ENFERMIDADE

O empregador deve pagar os primeiros 15 dias após o acidente. Neste caso está considerado que 10% dos segurados da Previdência recorrem ao Auxílio-Enfermidade.

Incidência:

15 dias / 269 dias x 0,10 = 0,0055 = 0,55% 

16 – ACIDENTES DO TRABALHO

Tem havido por parte dos empregadores uma acentuada e efetiva ação o sentido de serem evitados os acidentes no trabalho. A atuação das CIPAS tem sido responsável por grande parte da prevenção de acidentes, com a educação e treinamento de operários em todos os estágios de obras. As estatísticas em geral já demonstram que apenas 2% dos operários ainda se acidentam.

Incidência:

15 dias/ 269 dias x 0,02 = 0,001 = 0,11%

17 – ENCARGOS PATERNIDADE

A licença paternidade estabelecida pela Constituição é de 5 dias. Para o cálculo desta incidência, estima-se que cada operário, a cada três anos, possa ter um filho.

Incidência:

5 dias / 807 dias = 0,0061 = 0,61% 

18 – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Incidência:

30 dias / 269 dias = 0,1115 = 11,15%

19 – INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO:

Incidência:

0,08 x 11,15 = 0,89%

20 – PAGAMENTO DE 40% POR RESCISÃO SEM JUSTA-CAUSA

Levando-se em consideração que o operário permanece no emprego durante o prazo mediano de seis (6) meses, deve-se calcular quantas horas equivalentes são depositadas neste período, considerando-se que cada operário tem o direito de 8% do salário correspondente a cada mês de trabalho.

Para a determinação do montante depositado à conta do FGTS., teremos:

220 horas - 100%

x horas - 8%

sendo x = 17,6 horas/mês, em 6 meses teremos:

17,6 x 6 = 105,6 horas/mês.

Logo,

220,0 horas - 100%

105,6 horas - x

Sendo x = 48%

40% de 48% do salário = 19,2% do salário.

Logo, se o montante do F.G.T.S. é de 19,2% do salário, para UM (1) mês, teremos

Incidência:

19,2 % / 6 = 3,2% (percentual que perdurou até abril de 1994)

. Nota 2

Entretanto o cálculo do Finsocial refere-se à receita bruta , decorrente da venda de mercadoria e/ou serviços, e não deve incidir sobre os salários, de acordo com o Decreto 92698 de 21 de maio de 1986 e Lei 1940 de 25 de maio de 1983.

Os Seguros coletivos, assim como, uniformes, roupas de trabalho, vale-transporte refeições e/ou lanches para operários não foram contemplados pela Lei 7787/89 , assim como a taxa de 1,0% do Seconci para o Sindicato Patronal

 

A partir de maio de1995 , por determinação da Medida Provisória 457, o Art. 29 determina que, para a dispensa imotivada, seja paga pelo empregador, a multa de 50% da remuneração, alterando a incidência percentual do Aviso-

Prévio, de 14,35% para 15,15%. Neste caso, teríamos a seguinte incidência:

50% de 48% do salário = 24% do salário

24,0% / 6 = 4.0%.

 

 

RESUMO DOS ENCARGOS SOCIAIS DO EMPREGADOR

 

 

GRUPO I

01 INSS 20,00%

02 SESI 1,50%

03 SENAI 1,00%

04 SEBRAE 0,60%

05 INCRA 0,20%

06 SALARIO EDUCAÇÃO 2,50%

07 SEGURO ACID TRABALHO 3,00%

08 FGTS 8,50%

09 SECONCI 1,00% 38,30%

GRUPO II

10 REPOUSO REMUNERADO 18,21%

11 FÉRIAS 14,86%

12 FERIADOS 4,46%

13 AUXÍLIO ENFERMIDADE 0,55%

14 LICENÇA PATERNIDADE 0,62%

15 13º. SALÁRIO 11,15% 49,85%

 

GRUPO III

16 INDENIZAÇÃO DE 50% RESC. 4,00%

 

17 AVISO PRÉVIO INDENIZADO 11,15% 15,15%

 

INCIDENCIAS DO GRUPO I SOBRE O GRUPO II

( 0.383 x 49,85%) 19,09%

 

 

TOTAL DOS ENCARGOS 122,39%